A Lei 11.300 veta na campanha eleitoral a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Esse foi o entendimento do juiz Luiz Antonio Messias, da 340ª Zona Eleitoral de Nova Ponte (MG), para conceder tutela antecipada antecedente para ordenar que uma […]
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