A Lei 14.987/2024, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, passa a incluir o direito a atendimento psicossocial a crianças e adolescentes filhos de pais ou responsáveis vítimas de grave violência ou que estejam presos em regime fechado. O texto publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/9) também conta com as assinaturas das […]
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