A bem-intencionada proposta da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), que pretende impor atendimento pessoal no SAC por 24 horas diárias, é inconstitucional por violação ao princípio da livre iniciativa e configura intervenção desproporcional no domínio econômico. De acordo com ela, na hipótese de não ser observada a determinação, o acesso ao SAC poderia ser interrompido […]
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