A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Reprodução Compete ao Tribunal Administrativo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) — autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça —, dentre outras atribuições, decidir sobre a existência de […]
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