A questão da designação de fiscais de contratos na administração pública brasileira tem sido objeto de discussão e controvérsia, especialmente no contexto da implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos. Este estudo visa a analisar a prática de designação genérica de fiscais de contratos, contrapondo-a aos princípios de governança […]
O post Designação de fiscais de contratos na administração pública: governança e NLLC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.