Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar que suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que autorizava a fiscalização da destinação dada pela Justiça Federal a recursos provenientes de multas. A liminar, deferida em um mandado de segurança apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi […]
O post Destinação de multas da Justiça Federal deve ser fiscalizada pelo Judiciário, diz STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.