Representantes da Defensoria Pública, de instituições de defesa dos direitos humanos e pais de vítimas de ações policiais defenderam nesta segunda-feira (9), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública. Eles sugeriram, no entanto, que todas as operações sejam monitoradas em tempo real e que, além das próprias polícias, o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública tenham acesso facilitado às imagens.
O debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa.
Pais do adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, Neilton da Costa Pinto e Rafaela Matos Pinto lembraram o assassinato do filho em uma operação das polícias Federal e Civil no complexo de favelas do Salgueiro, no Rio de Janeiro. Para evitar fraudes, eles defenderam que as câmeras acopladas às fardas gravem as ações dos policiais desde a saída do batalhão.
“Com essas câmeras que os próprios policiais têm o controle não vai dar certo, vai ter fraude, eu não concordo”, disse o pai. Ele propôs ainda que imagens estejam acessíveis ao MP e à Defensoria.
O uso de câmeras para registrar as ações das forças policiais começou no Brasil em 2020, quando a medida foi adotada pelo governo de São Paulo, sendo posteriormente copiada por outros estados. Em maio deste ano, no entanto, o governo paulista alterou a forma de funcionamento das câmeras: em vez da gravação ininterrupta de imagens, os registros passaram a depender de acionamento pelos policiais.
Portaria
O debate sobre o tema foi proposto pelo deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ). Ele lamentou que, após o governo federal aprovar uma portaria regulamentando o assunto em junho deste ano, alguns parlamentares passaram a fazer uso ideológico da medida que, para o deputado, é puramente técnica.
“O uso de câmeras corporais é uma medida importante para o controle da atividade policial e para redução da letalidade policial”, avaliou o deputado. “O espírito dessa audiência é trabalhar para que este programa ganhe status de política pública e que, desta forma, o seu funcionamento possa ser aperfeiçoado”, acrescentou.
Em junho, uma portaria do Ministério da Justiça definiu regras para o uso de câmeras corporais em uniformes. A portaria permite que cada estado escolha o equipamento e a forma de gravação, mas determina 16 situações em que as gravações deverão ser sempre acionadas.
Respaldo científico
Defensora pública em São Paulo, Fernanda Balera entende que o uso das câmeras é uma política de segurança pública eficaz, com forte respaldo científico. Segundo ela, ao saberem que as interações estão sendo gravadas, policiais e cidadãos têm adotado um comportamento mais adequado.
Citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ela afirmou que as câmeras foram responsáveis pela redução de 61% nos casos de mortes de policiais em 2023 e 2024. Os dados mostram ainda uma queda de 76,2% no número de mortes causadas pela ação policial em 2022.
Representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Bruna Martins Costa, enfatizou que a tecnologia, por si só, não é a solução para os problemas da segurança pública.
“Embora os avanços tecnológicos sejam importantes, é crucial focar em políticas públicas que promovam justiça social e acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, distribuição de renda, lazer e direito à cidade. Esses aspectos têm sido negligenciados em favor de soluções tecnológicas caras e milagrosas”, destacou.