O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aplicou o Tema 1.255 do STF a um processo que tem pessoas físicas como partes. O tema em questão versa sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa na ocasião em que os […]
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