O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em especial a 3ª Turma, apresentou um novo entendimento em 2024 acerca da competência judicial para a execução de dívidas originadas durante a recuperação judicial de empresas. TRT-12 Com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Lei 14.112/2020, essa mudança tem gerado […]
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