A previsão legal do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que se utilizam de motocicleta no decorrer de suas atividades laborais foi incluída na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) pela Lei nº 12.997/2014. Freepik Assim, o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT dispõe expressamente que “são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em […]
O post Nulidade de norma que regulamenta adicional de periculosidade para motociclista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.