Por não exercerem atividade básica que demande a atuação de um químico, empresas que apenas engarrafam, distribuem e comercializam água mineral não são obrigadas a ter registro no Conselho Regional de Química (CRQ), nem a pagar a taxa anual cobrada pela entidade. Com esse entendimento, a juíza federal substituta Bárbara Malta Araújo Gomes, da 5ª […]
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