A Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que é abusiva a negativa de cobertura em urgência ou emergência médica, por plano de saúde, com a alegação de carência que não seja o prazo de 24 horas definido por lei. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Comarca […]
O post Plano de saúde é condenado a devolver caução paga por cliente a hospital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.