Mesmo publicado há mais de 12 anos, o novo Código Florestal ainda suscita muitas dúvidas e insegurança jurídica. A Lei nº 12.651, publicada em 25 de maio de 2012, foi submetida ao exame de constitucionalidade pelo STF no julgamento das ADI’s: ADC 42, ADI 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, sendo recepcionada pela Constituição, mesmo as […]
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