O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS nº 42/2016, autorizando os estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos fiscais no âmbito do ICMS. Por sua vez, os estados criaram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), inserindo-os no contexto das políticas públicas de ajuste fiscal […]
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