A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na sua atual redação, remete à abolição da tipicidade da conduta. O entendimento é do ministro […]
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