O Projeto de Lei 1264/24 prevê a contratação preferencial do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados. Essa empresa pública produz semicondutores e é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Atualmente, a Lei 14.744/23 prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva. A lei também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia (incluindo o acesso à internet) por parte dos órgãos públicos e estatais. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras já atende às demandas tecnológicas da administração pública.
A proposta amplia a abrangência da lei para permitir que qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal possa contratar preferencialmente bens e serviços de órgãos ou entidades com uma função específica, desde que o preço seja compatível com o de mercado.
Segundo o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor do projeto, é preciso incluir o Ceitec nas hipóteses de contratação direta por órgãos públicos federais da administração direta. “Utiliza-se o poder de compras estatal para fomentar atividade imprescindível para o desenvolvimento econômico e tecnológico”, disse o parlamentar.
O Ceitec produz chips semicondutores utilizados, por exemplo, para a confecção de passaportes e outros documentos, bem como para identificação de veículos e outros bens rastreáveis e identificáveis.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.