A transposição de jurisprudência entre legislações possui grande relevância no que concerne à licitação pública. A Lei nº 8.666/1993, que regeu as licitações e contratos administrativos por três décadas, acumulou vasta jurisprudência, a qual ainda possui grande valor interpretativo, mesmo com a promulgação da Lei nº 14.133/2021. A essência de muitos dispositivos e entendimentos jurisprudenciais […]
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