Embora a Medida Provisória 927/2020 tenha reconhecido a crise da Covid-19 como hipótese de força maior, isso não significa que verbas rescisórias de contratos extintos durante sua vigência devem ser pagas pela metade. Conforme determina o inciso II do artigo 502 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), essa redução só é autorizada quando ocorre […]
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