Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos chamados tributos indiretos, o inciso I do artigo 37 do Projeto de Lei Complementar nº 68/24 (PLP 68), aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, estabelece que […]
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