A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, dar provimento a pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, e fixar a seguinte tese, julgando-a como representativo de controvérsia: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído […]
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