O incremento do turismo e do transporte aéreo constitui o principal argumento arregimentador do Projeto de Lei nº 1.829, iniciado em 2019, no âmbito do Senado e, hodiernamente, em trâmite na Câmara dos Deputados. No entanto, dentre os diversos dispositivos normativos que pretende o legislador alterar ou implementar, sob o pretexto de modernização dos aludidos […]
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