Diante da existência de laudos com resultado divergente quanto à capacidade do réu de compreender que praticou um fato criminoso, a escolha dos jurados por aquele que o absolve não pode ser considerada contrária às provas dos autos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à […]
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