De maneira excepcional e em um caso peculiar, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a fixação de honorários de sucumbência tendo como base o valor penhorado no âmbito de uma execução fiscal que acabou extinta. O julgamento foi finalizado em 9 de novembro de 2023 e o acórdão foi publicado em 12 […]
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