A Emenda Constitucional 132/2023, que vem sendo chamada de emenda da reforma tributária, apresentou mudanças significativas no sistema tributário pátrio, o que, consequentemente, afeta diretamente o subsistema processual administrativo. A existência de um contencioso administrativo tributário regido por normas gerais, apesar de assegurado no artigo 24 da Constituição [1], nunca havia sido formatada no sistema […]
O post Processo administrativo, paridade e projeto de novo contencioso tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.