A mudança de jurisprudência sobre questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça não autoriza que a parte impetre novo Habeas Corpus com o objetivo de obter resultado diferente. Essa conclusão é da 5ª Turma do STJ, que indeferiu liminarmente um HC impetrado com o objetivo de anular as provas decorrentes de invasão de domicílio […]
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