O STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, proferiu decisão com repercussão geral (Tema 506), descriminalizando o porte de maconha para uso pessoal, com a fixação do critério de 40 gramas para diferenciação, a priori, entre usuário e traficante (o contexto autoriza conclusões diversas porque não é critério absoluto). Declarou, então, a inconstitucionalidade parcial […]
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