Norma de iniciativa do Legislativo que delineia política pública, mas não pormenoriza atribuições, ações e objetivos, ficando sua plena eficácia condicionada à edição de resolução de secretarias, não invade a competência exclusiva do Executivo de formular e gerir programas de saúde e de educação. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense […]
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