O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (8/8) o julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos processos que já estavam em andamento quando o procedimento foi criado pela lei “anticrime” (Lei 13.964/2019). Já há maioria de votos pela possibilidade de retroatividade até o trânsito em julgado, o que […]
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