Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 com o objetivo de regulamentar as novas regras relativas à exclusão de multas e juros sobre débitos em discussão nos processos administrativos decididos pelo voto duplo, também conhecido como “voto de qualidade”. No entanto, essa instrução normativa foi além […]
O post IN RFB nº 2.205/2024: ilegalidades na regulamentação do voto de qualidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.