Não se pode obrigar ninguém a agir sem que possa fazê-lo. Além disso, uma denúncia precisa descrever de forma precisa, concreta e específica todos os elementos da figura típica ao caso concreto, bem como as circunstâncias dessa projeção. Com esses fundamentos, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região trancou uma ação penal com […]
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