Muito tem sido discutido sobre a ausência, no PLP 68/2024, da previsão de incidência do imposto seletivo (IS) sobre armas de fogo, uma vez que, atualmente, esses bens são tributados com alíquotas majoradas de ICMS e IPI, em razão de serem considerados “não essenciais”. Reprodução Isto porque a Constituição autoriza a incidência do ICMS e […]
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