O direito ao amplo acesso à Justiça se tornou uma efetiva garantia constitucional com a norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988 (CF) [1] (ver Juizados de Pequenas Causas [2] e Juizados Especiais [3]). A concretização de uma justiça para todos, embasada nos ideais da chamada Constituição Cidadã, que proporcionaria igualdade […]
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