Aos 30 de novembro de 2023, o mercado de precatórios foi pego de surpresa pelo julgamento, pelo STF, sobre a constitucionalidade de dispositivos das Emendas à Constituição nº 113 e 114, ambas de 2021, que modificaram parcialmente o regime constitucional dos pagamentos decorrentes de condenações judiciais à Fazenda Pública (precatórios). Reprodução Nessa ocasião, o STF […]
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