O crime de deixar de prestar assistência médico-hospitalar à pessoa com deficiência só pode ser cometido por profissional de saúde. Portanto, a conduta da atendente de clínica que dificulta a consulta não se enquadra no tipo penal. Com essa conclusão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus, de […]
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