A reforma tributária foi promulgada no final de 2023 e, atualmente, estão em discussão as propostas de leis complementares para sua regulamentação. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, para regulamentar a instituição e a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição social sobre Bens e Serviços […]
O post Questões pacificadas na regulamentação da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.