Já está sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que a pessoa com deficiência (PcD) tem direito a ser a quinta convocada para assumir cargo ou emprego público em concursos públicos. Contudo, em diversos entes federativos, em especial municípios, é comum a reserva de vagas para PcD sem previsão em legislação local, valendo-se apenas de […]
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