A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê normas para o tratamento a ser dado ao atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e no decorrer da execução orçamentária.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3826/19, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), para ajustar a redação aos dispositivos legais vigentes.
Pela proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios farão constar da proposta orçamentária anual e dos relatórios bimestrais de execução orçamentária um anexo específico, denominado “Orçamento Criança”, com os valores de ações e programas destinados ao atendimento à primeira infância.
Ainda segundo o texto, ato do Poder Executivo determinará a consolidação dos dados nacionais, a serem apresentados anualmente com relatório analítico que permita avaliar os esforços na promoção das políticas para a primeira infância.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a proposta segue os princípios de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
