Terceirização: ônus da prova da fiscalização e responsabilização do ente público

Não é de hoje que o assunto envolvendo a terceirização de serviços causa inúmeros debates na Justiça do Trabalho. Além disso, muitas foram as dúvidas e as controvérsias instauradas após as recentes decisões proferidas pela Suprema Corte envolvendo a matéria. Dito isso, surgem algumas incertezas quando o assunto envolve a terceirização de serviços na Administração […]

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