A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44, apresentada em setembro de 2023, teve por escopo inicial incluir no artigo 166 do Texto Maior o parágrafo 9º-B, com o objetivo de estabelecer a reserva de 5% dos valores relativos às emendas parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. À parte das inúmeras — […]
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