A reforma do contencioso administrativo está em alta com o anúncio da criação do Conselho Tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [1], mudança esta que ofuscou uma outra mais tímida — mas não irrelevante no contexto do contencioso fiscal e do pacto federativo —, trazida pela Medida Provisória nº 1.227 de 2024 [2], […]
O post Deslocamento da competência para julgar ITR do Carf para conselhos de 1.418 municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.