Recentemente a AGU (Advocacia-Geral da União) fez uma consulta ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) questionando, em resumo, se a Justiça Eleitoral seria competente para julgar ações que objetivem restringir ou remover propaganda eleitoral que dissemine desinformação “sobre política pública federal, de interesse da União”, entre outros temas correlatos. Primeiramente devemos lembrar que a AGU é […]
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