O plantio de maconha para fins medicinais não se encontra em nenhuma conduta tipificada na Lei 11.343/2006, já que não se objetiva o cultivo da droga para fins de entorpecimento, mas sim para atenuar ou diminuir sintomas de determinadas patologias. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder […]
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