O concurso interno e os estabilizados do artigo 19 do ADCT

A técnica do concurso tem uma longa presença no constitucionalismo brasileiro. Surge pela primeira vez na Constituição de 1934, sendo indício da tentativa de mudança do modelo de gestão vigente desde o período colonial (do patrimonialista para o burocrático — sentido da racionalização da administração/modernização do aparato de Estado) [1]. De todo modo, cumpre destacar […]

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