Muito se sabe sobre os efeitos decorrentes da incorporação de empresas, notadamente a sucessão de direitos e obrigações assumidos pela incorporadora no ato de compra de suas cotas e registro em Junta Comercial. Costuma-se dizer que tais compromissos são transmitidos em razão de mandamento legal, independentemente de qualquer declaração estatal ou particular (ex lege). O […]
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