Em uma decisão unânime, a Suprema Corte dos EUA declarou que é constitucional a “cláusula dos nomes” da lei federal (Lanham Act) que proíbe o registro de marca com nome de pessoa viva, sem seu consentimento por escrito. Em Vidal v. Elster, a corte esclareceu que o advogado e militante político Steve Elster pode produzir […]
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