As súmulas editadas pelos tribunais superiores são um resumo de entendimentos consolidados que norteiam a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo próprio tribunal e, no caso do Superior Tribunal de Justiça, têm a missão constitucional de unificar a interpretação de leis federais. Em dezembro de 2018, por meio de sua 2ª Seção, o STJ […]
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