A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no âmbito do direito recuperacional, e vem sendo corriqueiramente debatido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei Federal nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação e Falências (LREF) […]
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