A administração pública possui dever constitucional de tornar mais eficiente sua atuação. Dentre as possibilidades de executar esse dever está a simplificação administrativa, que desencadeia medidas como a desmaterialização de atos ou procedimentos [1]. Walterson Rosa/MS O conjunto de novas tecnologias que alteram os parâmetros de difusão, produção e comunicação de informações estatais tem sido […]
O post Participação popular e audiência pública virtual no licenciamento ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.