Embora esteja tramitando há 13 anos, a PEC nº 03/2022 (introduzida sob o nº 39/2011 na Câmara dos Deputados) começou a causar um polêmico debate na matéria nas últimas semanas, desde que foi agendada uma audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado sobre a proposta. Thiago Sieiro Cunha Não bastasse a […]
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