Introdução A poucos meses do período oficial das eleições municipais de 2024, o tema da propaganda antecipada invade os juízos das zonas eleitorais desafiando o Poder Judiciário a se manifestar sobre a legalidade de atos de pré-campanha. Isso se tornou ainda mais complexo diante de uma suposta plasticidade – ao nosso sentir inexistente – da […]
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